Foi Publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o as novas Resolu\u00e7\u00f5es sobre o transporte de Cargas Perigosas e Res\u00edduos, acompanhe as principais novidades no que se refere a falta de utiliza\u00e7\u00e3o de embalagem Homologada pelo Inmetro:<\/p>\n\n\n\n
Norma principal: ANTT 420<\/p>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o ANTT 3665 de 07\/05\/2011 \u2013 determinou todas as aplica\u00e7\u00f5es de multas e san\u00e7\u00f5es para a n\u00e3o observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o ANTT 3671\/11- suspendeu a portaria 3665 e seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o ANTT 3762\/12 \u2013 alterou e revogou alguns itens da resolu\u00e7\u00e3o ANTT 3665 e determinou que o in\u00edcio das Resolu\u00e7\u00e3o seja em 360 dias da publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 3665 ou seja dia 07\/05\/2012.<\/p>\n\n\n\n
Principais itens a observar na resolu\u00e7\u00e3o ANTT3762\/12:<\/p>\n\n\n\n
Art. 11. No caso de produtos perigosos expedidos de forma fracionada, as embalagens externas devem possuir a identifica\u00e7\u00e3o relativa aos produtos e seusriscos, a marca\u00e7\u00e3o e a comprova\u00e7\u00e3o de sua adequa\u00e7\u00e3o a programa de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade da autoridade competente, conforme instru\u00e7\u00f5es complementares a este<\/p>\n\n\n\n Regulamento. <\/strong><\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO IV Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n Do Fabricante, do Refabricador, do Recondicionador e do Importador<\/p>\n\n\n\n Art. 35. Os fabricantes, refabricadores e recondicionadores de equipamento destinado ao transporte de produtos perigosos respondem penal e civilmente por sua qualidade e adequa\u00e7\u00e3o ao fim a que se destina.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Para os fins do disposto no inciso I do caput do art. 28, cumpre ao fabricante, refabricador ou recondicionador fornecer ao Inmetro, ou entidade por este acreditada, as informa\u00e7\u00f5es solicitadas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Os fabricantes, refabricadores e recondicionadores devem atender aos requisitos estabelecidos nos regulamentos t\u00e9cnicos do Inmetro.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Os fabricantes, refabricadores e recondicionadores de equipamentos de transporte devem efetuar somente as modifica\u00e7\u00f5es permitidas pelo Inmetro.<\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o II Art. 44. O expedidor deve entregar ao transportador os produtos perigosos expedidos de forma fracionada devidamente acondicionados, embalados, rotulados, etiquetados e marcados, conforme instru\u00e7\u00f5es complementares a Se\u00e7\u00e3o III Art. 46. Constituem deveres e obriga\u00e7\u00f5es do transportador:<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 transportar produtos perigosos a granel de acordo com o especificado no CIPP;<\/p>\n\n\n\n Art. 48. O transportador \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel com o expedidor na hip\u00f3tesede aceitar para transporte produtos cuja embalagem apresente sinais de viola\u00e7\u00e3o,deteriora\u00e7\u00e3o, mau estado de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO V Art. 49. A fiscaliza\u00e7\u00e3o para a observ\u00e2ncia deste Regulamento e de suas instru\u00e7\u00f5es complementares incumbe \u00e0 ANTT, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia das autoridades com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via por onde transitar o ve\u00edculo transportador.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o compreende:<\/p>\n\n\n\n III \u2013 verifica\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o do transporte ao estabelecido nos arts. 8\u00ba ao 12; (Artigo das embalagens \u00e9 o 11)<\/strong><\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO VI Art. 51. A inobserv\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es deste Regulamento e de suas instru\u00e7\u00f5es complementares sujeita o infrator \u00e0 multa.<\/p>\n\n\n\n Art. 52. As infra\u00e7\u00f5es classificam-se, de acordo com a sua gravidade, em tr\u00eas grupos:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 Primeiro Grupo: punidas com multa de valor equivalente a II \u2013 Segundo Grupo: punidas com multa de valor equivalente a III \u2013 Terceiro Grupo: punidas com multa de valor equivalente a \u00a7 1\u00ba Na reincid\u00eancia de infra\u00e7\u00f5es com id\u00eantica tipifica\u00e7\u00e3o, no prazo de doze meses, a multa ser\u00e1 aplicada em dobro.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Quando cometidas simultaneamente duas ou mais infra\u00e7\u00f5es, aplicar-se-\u00e3o, cumulativamente, as penalidades correspondentes a cada uma delas. Art. 53. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es de responsabilidade do transportador:<\/p>\n\n\n\n II \u2013 pun\u00edveis com a multa prevista para o Segundo Grupo: d) transportar produtos perigosos em embalagens que n\u00e3o possuam a comprova\u00e7\u00e3o de sua adequa\u00e7\u00e3o a programa de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao art. 11; e) transportar produtos perigosos em embalagens que n\u00e3o possuam a identifica\u00e7\u00e3o relativa ao produtos e seus riscos ou que essa sejam inadequadas aos produtos transportados, em desacordo ao art. 11;<\/p>\n\n\n\n j) transportar produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de viola\u00e7\u00e3o, deteriora\u00e7\u00e3o ou mau estado de conserva\u00e7\u00e3o, conforme art. 48;<\/p>\n\n\n\n Art. 54. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es de responsabilidade do expedidor:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 pun\u00edveis com a multa prevista para o Primeiro Grupo:<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o II
Da Carga e seu Acondicionamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n
DOS DEVERES, OBRIGA\u00c7\u00d5ES E RESPONSABILIDADES<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Do Expedidor e do Destinat\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n
este Regulamento.<\/p>\n\n\n\n
Do Transportador<\/strong><\/p>\n\n\n\n
DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n
DAS INFRA\u00c7\u00d5ES E PENALIDADES<\/strong><\/p>\n\n\n\n
R$ 1.000,00 (mil reais);<\/p>\n\n\n\n
R$ 700,00 (setecentos reais); e<\/p>\n\n\n\n
R$ 400,00 (quatrocentos reais).<\/p>\n\n\n\n
(Ex. Embalagem n\u00e3o homologada, sem os r\u00f3tulos de risco, levar\u00e1 2 multas simult\u00e2neas.)<\/strong><\/p>\n\n\n\n
(Valor da multa: R$ 700,00)<\/strong><\/p>\n\n\n\n
(Multas para as transportadoras)<\/strong><\/p>\n\n\n\n